Apelação Cível 1043923-43.2024.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU FIDUCIANTE. DESPROVIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PURGA DA MORA. REJEIÇÃO. Possibilidade de exame das cláusulas contratuais impugnadas não se confunde com a higidez da mora incontroversa, tampouco a pressupõe. Revisão dos encargos que é admissível independentemente da purgação, mas dela não decorre, por si, a descaracterização da mora. Preliminares afastadas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. Cédula de Crédito Bancário que discrimina expressamente as taxas de juros remuneratórios diária, mensal e anual, bem como a forma de sua capitalização. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal que já evidencia, por si só, a contratação clara e válida da capitalização. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ e do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Ausência de abusividade nos encargos da normalidade contratual (Tema nº 28 do STJ). Eventual ilegalidade de encargo meramente acessório - seguro de proteção financeira - que não descaracteriza a mora fiduciária (Tema nº 972 do STJ). Configuração da mora ex re pelo simples vencimento do prazo, regularmente constituída por notificação extrajudicial. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO INTEGRAL. Executada a liminar, incumbia ao fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/1969). Não purgada a mora pelo valor integral, nem depositados os valores incontroversos, opera-se a consolidação da propriedade e da posse plena no patrimônio da credora fiduciária. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO (MOTOTÁXI) – DESCABIMENTO. Dificuldade financeira e o exercício de atividade autônoma que configuram fortuito interno, insuficiente para escusar o adimplemento ou anular cláusulas livremente pactuadas. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, inciso V, do CPC à garantia fiduciária incidente sobre o próprio bem financiado, cuja aquisição só se viabilizou pelos recursos adiantados pelo credor. Prevalência da força vinculante dos contratos e da higidez da garantia real. CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete