Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA AGRAVANTE. ART. 998 DO CPC. ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. No curso do recurso, foi parcialmente deferida tutela recursal para impedir a consolidação da propriedade e a prática de atos de disposição sobre o bem. Posteriormente, a agravante manifestou expressamente a desistência do recurso. II. Questão em discussão. Definir os efeitos processuais da desistência do agravo de instrumento e sua repercussão sobre a tutela recursal anteriormente concedida. III. Razões de decidir. A desistência recursal, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, constitui ato unilateral do recorrente e independe da concordância da parte adversa. A manifestação foi apresentada por advogado munido de poderes para desistir. Com o encerramento da instância recursal, deixa de subsistir o fundamento processual da tutela provisória concedida no âmbito do recurso. IV. Dispositivo. Desistência homologada. Procedimento recursal extinto sem exame do mérito. Tutela recursal revogada. Comunicação ao Juízo de origem. Baixa e arquivamento.
Desistência homologada. Procedimento recursal extinto sem exame do mérito. Tutela recursal revogada. Comunicação ao Juízo de origem. Baixa e arquivamento.
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4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.