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TJBA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CORRETAGEM. COMISSÃO. VALORES. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. PRECRIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL. AFASTAMENTO. AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. AVENÇA. INSTRUMENTO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. PAGAMENTO CORRELATO. ADQUIRENTE. PLEITO. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. STJ. TEMA 970. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE MORA. IPCA. VALOR REFERÊNCIA. STJ, TEMA 996. LAPSO TEMPORALDANO MORAL. I - É decenal a prescrição da pretensão de revisão contratual, de modo que a preliminar suscitada, ao partir da premissa de ser aquela trienal, é inacolhível. PRELIMINAR AFASTADA. II - A ausência de coincidência entre os pedidos apreciados e julgados na demanda precedente com relação à qual foi suscitada a prejudicial de coisa julgada, impede o seu acolhimento. PREFACIAL REJEITADA. III – A prescrição da pretensão de repetição da comissão de corretagem evidenciou-se presente, razão da manutenção da sentença que assim reconheceu. IV - A teor da tese firmada no tema 970 pelo Superior Tribunal de Justiça, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. V – Evidenciado que a cumulação vedada foi adequadamente obstada na sentença, impositiva é a sua reforma parcial apenas para modificar a base de cálculo dos lucros cessantes que deve ser o valor do imóvel no período de mora. VI - De acordo com o tema 996 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência de correção monetária durante o período de mora da obrigação de entrega do imóvel, porém deve ser respeitada a limitação do índice utilizado ao patamar do IPCA. VII – Impositiva é a condenação do vendedor imobiliário ao pagamento de indenização ao adquirente, a titulo de dano moral, pelo atraso injustificado por aproximadamente um ano (transcorrido além do período de tolerância previsto contratualmente). RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.