AgRg no AREsp 2.611.244/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CPC /2015. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o aresto proferido quando do julgamento da Apelação Criminal foi publicado em , mas o recurso especial foi interposto 26/10/2023 em , quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 14/11/2023 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2389275 · 31/07/2023
• STJ AREsp 2170541 · 14/12/2022
• STJ Rcl 30714 · 30/03/2016

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