Recurso Em Sentido Estrito 0080178-47.2007.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS (“HEARSAY RULE”) COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO.I. DO CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR PHILIPPE GUILHERME BONFIM CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EXISTEM PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, AINDA QUE FUNDADOS PARCIALMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS COLHIDOS JUDICIALMENTE; E (II) ESTABELECER SE AS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA PLENA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.4. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE PREVALECE NA FASE DE PRONÚNCIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A APRECIAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS E DAS TESES DEFENSIVAS.5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO EXAME DE CORPO DE DELITO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS.6. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM, DE FORMA CONVERGENTE, POSSÍVEL VÍNCULO DO RECORRENTE COM OS FATOS INVESTIGADOS, INCLUSIVE MEDIANTE RELATOS SOBRE AMEAÇAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA EM RAZÃO DE SEU ENVOLVIMENTO EM INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS AO ACUSADO.7. TESTEMUNHOS INDIRETOS OU DE “OUVIR DIZER” PODEM FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA QUANDO JUDICIALIZADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TJCE ADMITE A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO PRESENTES INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA, AINDA QUE EXISTAM VERSÕES CONFLITANTES OU DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. 9. O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, DEVENDO A ANÁLISE DEFINITIVA SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 10. A EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, CONFIGURARIA INDEVIDA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS JURADOS PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0080178-47.2007.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE PHILIPPE GUILHERME BOMFIM E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

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