Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
46874-31.2017.4.01.3800, se deu, pela Caixa Econômica Federal, sem qualquer ordem judicial, o que atrai nulidade ao feito presente, tendo em vista a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e a impossibilidade de convalidaçã o de atos inconvalidáveis e ilegais por derivação (fls. 667/668). É o relatório. A concessão de liminar em recurso ordinário constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Esta não é a situação presente, pois a pretensão liminar, de trancamento da ação penal, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. A propósito: RCD no HC n. 407.179/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/10/2017; e HC n. 306.666/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/1/2014. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações detalhadas e atualizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado no recurso. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos. Publique-se. Brasília, 04 de maio de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.