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STJ, CC 184.993: previdenciario | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 184.993

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 17/12/2021
Resultado: Não conhecido
Matéria: previdenciario

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Citações

art. 168 do CP
art. 66 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 6º da Lei 7.492/1986
Súmula 59 do STJ

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