Rcl 38.497/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, conheço da Reclamação e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 407 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1134186 · 21/10/2011
• STJ REsp 940274 · 31/05/2010
• STJ EREsp 760840 · 14/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADPF 324 · citado 11.089 vezes nesse tema
• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema