Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA EM SEDE RECURSAL. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O FINAL DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 267 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 2. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. Recurso ordinário desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "mandado de segurança em matéria tributária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.