Embargos de Declaração Cível 0806027-84.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - REJEITADA - MÉRITO - OMISSÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. O fato de ficar constatada a busca de reiteração, nos Embargos de Declaração, do mérito do recurso principal, não acarreta a inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 3. Há obscuridade quando a redação da decisão recorrida não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou a sua interpretação (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). 4. Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 5. Não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o Acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 6. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados

Citações

• art. 150 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete