Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Município de Penápolis. Tutela provisória de urgência. Requisitos cumulativos do artigo 300 caput do CPC. Periculum in mora. Paciente diagnosticada com gonartrose já há três anos implicando a urgência da artroplastia total primária do joelho direito para que a autora possa levantar-se, sentar-se, deambular e manter sua rotina diária. Fumus boni iuris. Procedimento cirúrgico registrado nas Tabelas do SUS como de alta complexidade. Impossibilidade de impor ao Município obrigação que cumpre ao Estado satisfazer, na forma da repartição constitucional de competências em matéria de saúde evidenciada na Tese nº 793 dos Temas Repetitivos do STF. Município que seguiu os fluxos do sistema CROSS, encaminhando à autora à referência estadual. Decisão agravada reformada. Agravo provido para revogar a tutela provisória de urgência concedida em relação ao Município de Penápolis, mantendo-se-a hígida em relação ao Estado de São Paulo.
Agravo provido para revogar a tutela provisória de urgência concedida em relação ao Município de Penápolis, mantendo-se-a hígida em relação ao Estado de São Paulo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.