Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidora Pública. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso inominado contra sentença que condenou a ré ao pagamento das salariais e reflexos decorrentes da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), incluindo demais reflexos salariais e parcelas vincendas, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da GDPI pela GDE, respeitando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública pode alterar a forma de remuneração desde que respeite a irredutibilidade de vencimentos, conforme o artigo 37, XV, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, a alteração da GDPI pela GDE não resultou em redução de vencimentos, conforme demonstrado pelos holerites apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. A substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, não houve redução de vencimentos.
Recurso provido. A substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, não houve redução de vencimentos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.