Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória c.c. Indenização por Danos Materiais. Fundo de Investimento autor que alega prejuízo material decorrente da aquisição de créditos supervalorizados oferecidos pelas Empresas rés. DECISÃO que, dentre outras deliberações, rejeitou a impugnação à "gratuidade" concedida à autora, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e indeferiu o pedido de suspensão do andamento do feito por não vislumbrar a noticiada prejudicialidade externa. INCONFORMISMO das demandadas deduzido no Recurso. Exame: Decisão que rejeita a impugnação à concessão da "gratuidade" que não integra o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se enquadra à tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.704.520/MT, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. Preliminares de falta de interesse de agir que não comportam acolhida. Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos da Execução que já foi rejeitada por este E. Tribunal de Justiça. Superveniente apresentação de Recurso Especial sem a concessão de efeito suspensivo pela E. Presidência da Seção de Direito Privado. Execução que não inviabiliza o andamento regular da Ação Declaratória e Indenizatória. Prejudicialidade externa não configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO na parte conhecida.*
RECURSO NÃO PROVIDO na parte conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.