Recurso Inominado Cível 0183385-42.2019.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PISO SALARIAL NACIONAL RETROATIVO. AGENTE ESTADUAL DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO À AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Data e Local da assinatura digital. DANIELA LIMA DA ROCHA JUÍZA RELATORA

Dispositivo

Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 167 da CF
• art. 169 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete