EDcl no AREsp 2.499.638/MS

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo Documento eletrônico VDA40637404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/03/2024 22:52:03 Código de Controle do Documento: 4d42f3ff-5647-4476-bb6b-95dbef4c4174 assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40637404 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/03/2024 22:52:03 Código de Controle do Documento: 4d42f3ff-5647-4476-bb6b-95dbef4c4174

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1968464 · 23/08/2023
• STJ REsp 1683470 · 11/02/2022
• STJ AREsp 1556938 · 11/03/2021
• STJ REsp 1763014 · 02/10/2018
• STJ AREsp 1339575 · 04/09/2018
• STJ REsp 1696707 · 09/10/2017
• STJ REsp 1375836 · 26/09/2017
• STJ AREsp 959727 · 18/08/2016
• STJ REsp 1293337 · 09/03/2015
• STJ AREsp 468219 · 05/05/2014

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema