Embargos de Declaração Cível 1003229-32.2023.8.26.0070

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito ocorrido em estacionamento de supermercado - Acórdão que deu provimento à apelação do estabelecimento comercial - Alegação de omissão quanto ao conceito de defeito do serviço, à ausência de preservação das imagens do circuito interno de segurança, à distribuição do ônus da prova, à aplicação da Súmula 130 do C. STJ e à legitimidade do autor para pleitear danos materiais, além de contradição entre a insuficiência probatória acerca da dinâmica do acidente e a incidência da excludente de culpa exclusiva de terceiro - Não ocorrência - Julgado que enfrentou a ausência das filmagens e concluiu inexistir prova de pedido tempestivo de preservação, de retenção indevida, de descumprimento de ordem de exibição ou de conduta ilícita do fornecedor na guarda ou no descarte das gravações - Questão probatória suficientemente apreciada - Fundamentação alternativa quanto à dinâmica do acidente que não encerra incompatibilidade lógica - Se acolhida a narrativa do autor, o dano decorre de fato exclusivo de terceiro; se não acolhida por insuficiência probatória, permanece ausente a demonstração de contribuição causal do supermercado - Súmula 130 do C. STJ examinada e distinguida - Dano emergente próprio do autor igualmente analisado - Pretensão de rediscussão do julgamento do recurso de forma oblíqua, sob roupagem de vício integrativo - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados.

Dispositivo

022 do CPC - Embargos rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete