Apelação Cível 0800429-48.2023.8.18.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO DOCUMENTO ESSENCIAL. DISTINÇÃO ENTRE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E MEIOS DE PROVA. OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que a parte autora não juntou extratos bancários para comprovar a ausência de recebimento dos valores referentes ao contrato de empréstimo consignado impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de juntada de extratos bancários como requisito para a propositura da ação é legítima e se a sua ausência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles sem os quais não é possível julgar o mérito da demanda, não se confundindo com os meios de prova que podem ser produzidos ao longo da instrução processual. A exigência de documentos que dizem respeito à prova dos fatos alegados não pode obstar o exercício da jurisdição, sob pena de violação ao direito de acesso à justiça e ao direito à prova. A jurisprudência desta Corte reconhece que a ausência de extratos bancários não impede a propositura da ação, sendo possível a produção dessa prova no decorrer do processo. A determinação judicial de indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito configuram indevida restrição ao direito de ação da parte autora. Impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles essenciais à demonstração dos pressupostos processuais e das condições da ação, não se confundindo com meios de prova destinados a comprovar a veracidade dos fatos alegados. A exigência de extratos bancários para fins de demonstração da ausência de recebimento de valores de empréstimo consignado não configura requisito essencial à propositura da ação, podendo essa prova ser produzida no curso do processo. O indeferimento da petição inicial por ausência de documentos que não são indispensáveis à ação constitui restrição indevida ao acesso à justiça e ao direito fundamental à prova. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 320 e 373, I; STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1130704/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2013; STJ, AgRg no REsp 1069635/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2014; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.011873-0, Rel. Des. Brandão de Carvalho, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 11.02.2020.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 283 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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