HC 432.087/SP

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de janeiro de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 387 do CPP
• Súmula 582 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 362436 · 04/10/2016
• STJ HC 313786 · 26/06/2015
• STJ HC 162282 · 25/06/2015
• STJ HC 314011 · 23/06/2015
• STJ HC 318858 · 18/06/2015
• STF RHC 118623 · 05/12/2013
• STF RHC 117845 · 07/10/2013
• STF HC 115715 · 12/09/2013
• STF HC 113690 · 08/10/2012
• STF HC 110118 · 08/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema