Apelação Cível 0701355-63.2022.8.02.0046

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS MINORADOS. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO, E A CONDENOU EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA PARTE CONSUMIDORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO CONHECER; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS; (IV) A OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (V) A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.5. DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, VISTO QUE JÁ SE ENCONTRAM NOS AUTOS.6. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.7. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42 DO CDC. COM COMPENSAÇÃO DE VALORES.8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42; CPC, ART. 373, II; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - SÚM. Nº 297; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, assim como voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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