AREsp 2.315.996/RO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA36407879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/04/2023 14:31:42 Código de Controle do Documento: 99e17264-3968-401b-b8b6-3b2d297810a8 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36407879 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 27/04/2023 14:31:42 Código de Controle do Documento: 99e17264-3968-401b-b8b6-3b2d297810a8

Citações

• art. 105 da CF
• art. 186 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2140372 · 16/02/2023
• STJ EAREsp 1933921 · 03/10/2022

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