Agravo de Instrumento 0812251-49.2024.8.02.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. JUROS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, VISANDO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS POR SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. APRESENTADO PARECER TÉCNICO UNILATERAL COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.3. DISCUTE-SE TAMBÉM SE O PARECER TÉCNICO UNILATERAL APRESENTADO PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.5. A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO FOI DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, SENDO O PARECER TÉCNICO APRESENTADO PEÇA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SERVINDO, POR SI SÓ, COMO JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.6. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.7. PREJUDICADO AGRAVO INTERNO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS.2. O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO ELIDE A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, QUE DEVEM SER CUMPRIDAS NA FORMA PACTUADA ATÉ ULTERIOR DECISÃO JUDICIAL. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 995, PARAGRAFO ÚNICO; 1.015, INCISO I, CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SC - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50259888920238240000, RELATOR: JAIRO FERNANDES GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 26/11/2024, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL; (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00337289020248190000 202400249039, RELATOR: DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2024, DECIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5000155-35.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDUARDO GALLO JR., SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 28-05-2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erlane Soares da Silva (OAB: 14554/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)

Dispositivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete