Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE – NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I- Na espécie, o Agravante insurge-se contra o comando judicial que determinou a juntada de documentos nominados no recurso originário para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, sustentado que houve o deferimento tácito da referida benesse, sob o argumento de que não houve apreciação pelo Juízo a quo. Com efeito, revendo novamente a decisão recorrida em confronto com os argumentos lançados no presente recurso, não há como dispor de maneira diversa do que consta no ato decisório impugnado, motivo pelo qual deve o Agravante atender o quanto determinado, a fim de demonstrar que faz jus a gratuidade pretendida. II- Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.