Apelação Cível 1048781-20.2024.8.26.0576

Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por dano moral – Descontos em benefício previdenciário referentes à "cartão de crédito consignado benefício" – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. DA MATÉRIA PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de sua intimação prévia para manifestação acerca das provas que pretendia produzir – Art. 355 do CPC – Magistrado que, na qualidade de destinatário das provas, deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento – REsp. n. 1.037.819/MT – Documentos suficientes para o deslinde da causa – Parte autora que, apesar de arguir o vício, em nenhum momento indica qual prova pretendia produzir in casu e que eventualmente poderia alterar o deslinde da demanda – PRELIMINAR REJEITADA. DA SENTENÇA "CITRA PETITA" – Alegação de omissão em relação a um dos pedidos formulados na petição exordial – Omissão não verificada – Pleito apontado que ostenta natureza sucessiva e, portanto, diante do não acolhimento do pedido principal (conversão do cartão em empréstimo consignado comum), restou prejudicado – PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO – Alegação autoral, calcada em vício de consentimento no momento da contratação, que não restou evidenciada – Documentos bancários assinados digitalmente pela autora contém previsão expressa do produto contratado ("cartão de crédito consignado benefício") – Comprovação de disponibilização de montante na mesma conta utilizada pela demandante para recebimento de seu benefício previdenciário – Histórico emitido pelo INSS demonstra a existência de dezenas de contratos (ativos e encerrados) de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados averbados no benefício previdenciário da autora – Interesse reiterado da demandante em buscar as instituições financeiras para obtenção de crédito – Produto contratado em novembro de 2022 e demanda ajuizada em outubro de 2024 – Demora de aproximadamente 2 (dois) anos para a demandante se insurgir contra cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação – Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da requerente em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" – Precedentes desta Colenda Câmara – Vício de consentimento não demonstrado – Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato – Impossibilidade de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado – RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO – Sentença mantida – REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

DA CONCLUSÃO – Sentença mantida – REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 355 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete