Procedimento Comum 5002043-17.2023.4.02.5110

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL MINHA CASA MINHA VIDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO. ENUNCIADO N.º 11 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. JUÍZO QUE PASSA A TER COMPETÊNCIA PARA O RITO COMUM E DE JEF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE RITO PELO JUÍZO A QUO. INCONVENIENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE INUTILIZARÁ O PROCESSO E DEMANDA SERIA DISTRIBUIDA AO MESMO JUIZO POR PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO RITO, ANDAMENTO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.

Dispositivo

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do(s) recurso(s), acolhendo, de oficio, a preliminar de incompetência do JEF, na forma do artigos 3º e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a Vara Federal, com remessa dos autos ao Juízo a quo para devida adequação de rito, na forma do voto da relatora. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se e intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 98 da CF
• art. 286 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 12 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Súmula 348 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete