Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. PARADEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. DESPROVIMENTO. I - Remetida intimação ao endereço previamente indicado e sendo informado que o apenado/agravante se encontra em paradeiro incerto, é possível a decretação de prisão para fins de efetividade da execução da pena, ainda que em regime semiaberto, não havendo violação à Resolução CNJ 474/2022. Precedente do STJ. II - É da pessoa condenada e não do Poder Judiciário, a atribuição de manter atualizado o endereço onde possa ser encontrado para fins de intimação. III - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.