Apelação Cível 0802688-71.2019.8.12.0018

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – SUPOSTA AVENÇA VERBALMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA "A comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes e, sobretudo, que obteve nas condições convencionadas o resultado previsto no contrato de mediação" (AgInt no REsp 1.59.0612/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016) Conjunto probatório que se revela insuficiente a comprovar o suposto contrato verbal que aduz ter celebrado a parte autora, de maneira que não se desincumbiu do ônus que lhe cabe nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ENTRE AS PARTES – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Citações

• art. 722 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete