Agravo Interno Cível 0803997-37.2021.8.18.0036

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS REITERATIVAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A decisão monocrática recorrida negou provimento à Apelação Cível com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, por estar em confronto com a Súmula nº 33 do TJPI, a qual legitima a exigência de documentos complementares nos casos de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias. O Agravo Interno, interposto sob os mesmos fundamentos anteriormente refutados, não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição das teses já enfrentadas, sem apresentar fato novo relevante. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há nulidade em acórdão que repisa os fundamentos da decisão monocrática, quando o agravante apenas reproduz argumentos já analisados, sem qualquer inovação ou distinção relevante. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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