AREsp 2.641.636/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N16 N16 AREsp 2641636 Documento 2024/0154060-4 Página 2 Documento eletrônico VDA41929032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 11/06/2024 17:46:56 Código de Controle do Documento: 6e337913-6876-4ef4-88ae-7d5f9c969c3a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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