HC 1.128.309/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59950846 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 15/09/2026 08:44:22 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: 0cc830de-8de6-4c38-83c3-2c8c86923ea4

Citações

• art. 180 do CP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 914659 · 03/07/2024
• STJ HC 911682 · 03/07/2024
• STJ HC 914832 · 24/06/2024
• STJ HC 908683 · 24/06/2024
• STJ HC 910030 · 21/06/2024
• STJ HC 861764 · 20/06/2024
• STJ HC 856717 · 20/06/2024
• STJ HC 876392 · 20/06/2024
• STJ HC 894521 · 03/06/2024
• STJ HC 911442 · 28/05/2024
• STJ HC 854955 · 27/05/2024
• STJ HC 860809 · 22/05/2024
• STJ HC 897508 · 03/05/2024
• STJ HC 839138 · 18/04/2024
• STJ HC 888544 · 20/03/2024
• STJ HC 737535 · 08/03/2024
• STJ HC 801329 · 28/04/2023
• STJ HC 762132 · 24/11/2022
• STJ HC 749758 · 22/11/2022
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