Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão Funcional. Preenchimento dos Requisitos Legais. Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 exige critérios específicos para a progressão funcional, os quais foram cumpridos pela autora. A ausência de instauração de processos periódicos de progressão pela Administração Pública não pode obstar a efetiva progressão do servidor que cumpre os requisitos legais. Diante da omissão estatal em realizar as avaliações periódicas e publicar os editais necessários para a progressão, não pode a Administração Pública se beneficiar de sua própria inércia para negar o direito da autora. Interstícios contados das datas em que as progressões deveriam ter sido concedidas – Inaplicabilidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 - Atualização monetária e juros moratórios - Necessidade de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - RECURSO NÃO PROVIDO com observação.
de observância do disposto nas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, e dos precedentes vinculantes já editados - RECURSO NÃO PROVIDO com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.