Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. ESSENCIALIDADE DA PROVA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA UNIFORMIZAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorre em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que enfrentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte quando os fundamentos adotados já são suficientes para a conclusão da decisão. 3. Suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. 4. O magistrado detém o poder-dever de determinar, de ofício, a produção de provas que se mostrem necessárias ao julgamento do mérito. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da essencialidade da prova técnica para a análise do mérito e sobre a ausência de preclusão lógica demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese relativa à violação do do CPC, impede o conhecimento do recurso especial por art. 926 falta de prequestionamento, configurando, no caso, verdadeira inovação recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 7. O óbice da quando aplicado à alínea "a" do permissivo Súmula 7/STJ, constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial suscitada pela alínea "c". 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa