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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 972/2025, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 993/2025, Nº 999/2025, Nº 1010/2025 E Nº 1013/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC, A EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES “DIRETOR”, “ASSESSOR ESPECIAL DA DIVISÃO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, “ASSESSOR ESPECIAL EM GESTÃO PÚBLICA”, “COORDENADOR ESTRATÉGICO DE GOVERNO”, “ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS I”, “ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS II”, “ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS III” E “ASSESSOR DE DEPARTAMENTO”, BEM COMO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, E PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DAS NOMEAÇÕES JÁ EXISTENTES, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRAZO DE 120 DIAS. INSURGÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO.1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE RECONHECEU A PRESENÇA CONCOMITANTE DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE OS CARGOS IMPUGNADOS OSTENTAM ATRIBUIÇÕES DESCRITAS DE FORMA GENÉRICA, ABERTA OU PREDOMINANTEMENTE TÉCNICA, BUROCRÁTICA, OPERACIONAL OU DE APOIO, EM POSSÍVEL DESCONFORMIDADE COM OS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL.2. A AUTONOMIA MUNICIPAL, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA, NÃO AFASTA A SUBMISSÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL AOS PARÂMETROS INDERROGÁVEIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EXCEPCIONALIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO, RESTRITOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. A CONSTITUCIONALIDADE NÃO DECORRE DO “NOMEN IURIS” DO CARGO, MAS DA CORRESPONDÊNCIA OBJETIVA ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS E O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.3. EM PRINCÍPIO, A MODULAÇÃO CAUTELAR FIXADA EM 120 (CENTO E VINTE) DIAS REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, POR CONCILIAR A NECESSIDADE DE OBSTAR A CONTINUIDADE DE NOMEAÇÕES PLAUSIVELMENTE INCONSTITUCIONAIS COM A PRESERVAÇÃO DE LAPSO RAZOÁVEL PARA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, PARA O RESGUARDO SIMULTÂNEO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONTINUIDADE MÍNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO.4. NADA OBSTANTE, A CONTROVÉRSIA ATINENTE À EVENTUAL AMPLIAÇÃO DA MODULAÇÃO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NÃO SE EXAURE NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, PODENDO SER EXAMINADA COM MAIOR PROFUNDIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Fadini Ferreira (OAB: 215332/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A R
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