STF · repercussão geral

Tema 1010 de repercussão geral do STF

Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, incs. II e V, da Constituição da República) para a criação de cargos em comissão.

Trânsito em Julgado em 06/06/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (28/09/2018)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1041210
Reconhecimento: 28/09/2018
Tese: 28/09/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 37, incs. I, II e V, da Constituição da República os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão.

Tese firmada

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1010 do STF

292 decisões do STF citam o Tema 1010 do STF, de 2019 a 2026; 19,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1010 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 1010 do STF, de 2021 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1010 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1010 do STF.

STFRcl 97.667MonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFRcl 98.635 AgRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO: CONTROLADOR INTERNO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra ElaliTribunal Plenopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. PROCURADOR ADJUNTO. ASSESSOR JURÍDICO. ASSESSORIA CONTÁBIL MUNICIPAL. ASSESSOR ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PERMANENTES E BUROCRÁTICAS. INCOMPATIBILIDADE COM…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra ElaliTribunal Plenopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES. TEMA 1.010 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 20 DO TJRN. DESCRIÇÃO POR PADRÕES FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO FGT-4. PATRULHEIRO DE GUARNIÇÃO MOTORIZADA. TEMA 1010 DO STF. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE E ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GARÇOM NA ALA RESIDENCIAL DO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES. TEMA 1.010 DO STF E ADI 6.887/SP. ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS DE FORMA ABSTRATA OU ISOLADA DO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva Voto Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei NºÓrgão Especialpublicada em 25/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 413/2022 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO/MA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 8º, INCISOS III, IV, VI, VII, IX, XI E XII. ASSESSOR JURÍDICO. CONTROLADOR GERAL. ASSESSOR CONTÁBIL. ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO. COORDENADOR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Spencer Almeida FerreiraÓrgão Especialjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 972/2025 E LEIS COMPLEMENTARES ALTERADORAS Nº 993/2025, Nº 999/2025, Nº 1010/2025 E Nº 1013/2026. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E OMISSÃO PARCIAL…
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TCE-PEAcórdão 1970/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoSegunda Câmarajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
a decisão monocrática que concedeu parcialmente aHOMOLOGAR Medida Cautelar pleiteada, nos seguintes termos: 1 - Que a administração municipal impeça, de imediato, que os ocupantes dos cargos comissionados de Subprocurador, bem como dos demais Advogados temporários e comissionados, exerçam as…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Donegá MorandiniÓrgão Especialjulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São…
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STJEDcl no AREsp 3.212.295MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO EMBARGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído EmSegunda Turmapublicada em 23/09/2026constitucional
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR-GERAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosTribunal Plenopublicada em 22/09/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2025 DO MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO/RN. IMPUGNAÇÃO AO ART. 28, § 1º (EXPRESSÃO “E OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO”) E ANEXOS I E II QUANTO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE OUVIDOR-GERAL DO MUNICÍPIO E…
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TCE-PEAcórdão 2002/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Valdecir PascoalSegunda Câmarajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
LUIZ EDUARDO SOUSA DOS SANTOS GILMAR JOSE MENEZES SERRA JUNIOR (OAB 23470-PE)
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ilisir Bueno Rodrigues1ª Câmara Especialjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026constitucional
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR-GERAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA. FUNÇÕES TÉCNICAS E PERMANENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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STFSL 1.886 AgR/SPMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 17/09/2026
AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº 972/2025, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 993/2025, Nº 999/2025, Nº 1010/2025 E Nº 1013/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER, COM EFEITOS EX NUNC…
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