Direta de Inconstitucionalidade 0803105-25.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA. FUNÇÕES TÉCNICAS E PERMANENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º, II, alínea “a”, e dos Anexos II e IV da Lei Municipal nº 450/2025 e, por arrastamento, do art. 5º da Resolução Municipal nº 01/2024, por reconhecer a incompatibilidade constitucional da criação de cargo em comissão de Controlador Geral da Câmara. 2. O embargante sustentou omissão quanto à ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e quanto ao exame da natureza das atribuições do cargo, requerendo o diferimento dos efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade configura omissão sanável por embargos de declaração; e (ii) saber se o acórdão deixou de examinar a natureza das atribuições do cargo de Controlador Geral da Câmara e a incidência do Tema 1.010 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 5. A ausência de modulação dos efeitos não caracteriza omissão, pois a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade constitui a regra, sendo a modulação medida excepcional, condicionada à demonstração concreta de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 6. Alegações genéricas sobre eventual repercussão da decisão em atos administrativos anteriormente praticados não demonstram a existência dos pressupostos legais para a modulação temporal dos efeitos. 7. A manutenção temporária de cargo em comissão declarado incompatível com os arts. 37, II e V, da CF/1988 e 19, II e V, da Constituição do Estado do Maranhão prolongaria situação inconstitucional, comprometendo a independência das atividades de controle interno. 8. O acórdão embargado examinou expressamente as atribuições previstas na legislação municipal e concluiu que as funções de fiscalização, controle contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, emissão de pareceres e apuração de irregularidades possuem natureza técnica, permanente e incompatível com cargo em comissão. 9. Também houve enfrentamento expresso do Tema 1.010 da repercussão geral do STF, reconhecendo que a ausência de relação de confiança constitucionalmente qualificada é suficiente para afastar a validade do cargo comissionado. 10. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, com incidência do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não configura omissão quando inexistente demonstração concreta dos requisitos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. 2. As funções de controle interno, fiscalização, emissão de pareceres e apuração de irregularidades possuem natureza técnica, permanente e independente, sendo incompatíveis com o provimento em cargo em comissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de fundamentos já enfrentados.” --- *Dispositivos relevantes citados:* CF/1988, art. 37, caput, incs. II e V; Constituição do Estado do Maranhão, arts. 19, caput, incs. II e V, e 141; CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.868/1999, art. 27. *Jurisprudência relevante citada:* STF, RE nº 1.041.210, Tema 1.010 da repercussão geral.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 1.010 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete