Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOMEAÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE GARÇOM NA ALA RESIDENCIAL DO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES. TEMA 1.010 DO STF E ADI 6.887/SP. ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS DE FORMA ABSTRATA OU ISOLADA DO CONTEXTO FUNCIONAL EM QUE DESEMPENHADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ESTIVESSE DISSOCIADO DA ESPECIAL RELAÇÃO DE CONFIANÇA INVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O REGIME DOS CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.