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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. PARCELA ANTERIOR INADIMPLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA PRETENDIA CONSIGNAR JUDICIALMENTE O VALOR DE R$ 1.466,67, CORRESPONDENTE À PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDA EM 14 DE MAIO DE 2025, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGIA QUANTIA SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE A PARCELA VENCIDA EM ABRIL DE 2025 TAMBÉM PERMANECIA EM ABERTO, DE MODO QUE O DEPÓSITO REALIZADO SERIA INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE INDICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PARCELA VENCIDA EM 14 DE MAIO DE 2025; (II) A INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DO DEPÓSITO; (III) A LIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA À PARCELA CONSIGNADA, DE MODO QUE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PRESTAÇÕES EM ABERTO NÃO IMPEDIRIA O RECONHECIMENTO DE SUA QUITAÇÃO; (IV) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA RECUSA DO CREDOR, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO; E (V) A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA A QUITAÇÃO DE UMA ÚNICA PARCELA DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUI MODALIDADE ESPECIAL DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CC/2002, E SUA EFICÁCIA LIBERATÓRIA PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO PAGAMENTO QUANTO ÀS PESSOAS, AO OBJETO, AO MODO E AO TEMPO, CONFORME O ART. 336 DO CC/2002. 4. O DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DUAS PRESTAÇÕES EM ABERTO: A PARCELA Nº 11, VENCIDA EM ABRIL DE 2025, E A PARCELA Nº 12, VENCIDA EM MAIO DE 2025. O VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA SUPERA O MONTANTE INDIVIDUALMENTE ATRIBUÍDO À PARCELA Nº 12, MAS NÃO ALCANÇA O VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO DA PARCELA Nº 11. 5. A AUTORA NÃO PODERIA EXIGIR A QUITAÇÃO ISOLADA DA PARCELA Nº 12 ENQUANTO PERMANECIA INADIMPLIDA A PRESTAÇÃO ANTERIOR, POIS, NOS TERMOS DO ART. 322 DO CC, A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA QUOTA PERIÓDICA FAZ PRESUMIR O PAGAMENTO DAS ANTERIORES, O QUE IMPORIA À CREDORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PARCELA Nº 11 CONTINUAVA EM ABERTO CASO RECEBESSE APENAS A PARCELA POSTERIOR. 6. A CLÁUSULA 8.3 DO CONTRATO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA HIPÓTESE DE ATRASO, A DESTINAR O VALOR RECEBIDO À AMORTIZAÇÃO DA PARCELA MAIS ANTIGA, O QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA RECUSA EM RECEBER ISOLADAMENTE A PRESTAÇÃO MAIS RECENTE. 7. O DEPÓSITO É INSUFICIENTE EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 544, INC. IV, DO CPC, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 967, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO PELO DEVEDOR CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE PARCELA ANTERIOR INADIMPLIDA, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO ISOLADA DA PRESTAÇÃO POSTERIOR E CONDUZ AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 322, 334, 336; CPC, ARTS. 85, § 11, 539, 544, INC. IV; 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 967.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de outubro de 2026.
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