Embargos de Declaração Cível 0004320-55.2026.8.16.0004

Ementa

Processual civil. Acórdão. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento médico em hospital público. Decisão embargada que apreciou expressamente os critérios utilizados para a fixação do quantum indenizatório por dano moral, inclusive à luz do método bifásico, das particularidades do caso concreto, do vínculo avoengo e dos precedentes aplicáveis. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Honorários advocatícios mantidos em percentual fixado dentro dos limites legais e com fundamento na norma de regência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Inadequação da via eleita. Prequestionamento observado nos termos do art. 1.025 do CPC.Embargos de declaração não providos.

Dispositivo

Embargos de declaração não providos

Citações

• art. 944 do CC
• art. 5º da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete