Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 1.021, § 2º, DO CPC E DO ART. 136 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, mantendo a decisão do juízo de origem. II . Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto em autos apartados, em desacordo com o previsto no art. 1 .021, § 2º, do CPC e no art. 136 do Regimento Interno do TJPE. III. Razões de decidir . 3. O Agravo Interno deve ser interposto nos mesmos autos do processo principal, sob pena de inadmissibilidade. 4. A interposição em autos apartados configura erro grosseiro, tornando incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo Interno não conhecido . Tese: "O Agravo Interno deve ser interposto nos autos do processo principal, sendo incabível sua tramitação em autos apartados, sob pena de não conhecimento por erro grosseiro." · Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º, e Regimento Interno do TJPE, art . 136. A C Ó R D Ã O
acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, tudo
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2ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Marcelo Carvalho Silva
Composição: Marcelo Carvalho Silva (presidente); Maria do Socorro Mendonça Carneiro; Maria Francisca Gualberto de Galiza.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.