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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR ANUAL DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS BEVACIZUMABE E LONSURF (TRIFLURIDINA/TIPIRACILA) A PACIENTE COM NEOPLASIA DE CÓLON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA DEVE SER DESLOCADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR ANUAL DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIXOU, NO TEMA 1.234, QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 4. O CÁLCULO DO CUSTO DO TRATAMENTO DEVE OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG) E A POSOLOGIA PRESCRITA, CONSIDERADA A QUANTIDADE EFETIVAMENTE NECESSÁRIA.5. A PREVISÃO DE CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO COM BEVACIZUMABE E LONSURF (TRIFLURIDINA/TIPIRACILA) ATINGE R$ 406.898,46, SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO STF, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 6. É CASO DE AJUSTE DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 7. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA PROVISORIAMENTE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:1.COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS QUANDO O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2.O CÁLCULO DO VALOR DO TRATAMENTO DEVE CONSIDERAR A POSOLOGIA PRESCRITA E O CUSTO REAL DAS UNIDADES NECESSÁRIAS.3. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, É CASO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER MANTIDA PROVISORIAMENTE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ART. 292; LEI Nº 10.742/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.366.243/SC (TEMA 1.234); TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012511-08.2025.8.26.0000; RELª. DESª. CYNTHIA THOME; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 10.9.2025; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3007739-02.2025.8.26.0000; REL. DES. ALIENDE RIBEIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29.8.2025; TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011404-26.2025.8.26.0000; REL. DES. MARCELO SEMER; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 18.8.2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - Gustavo Lacerda Braitt Esquivel (OAB: 273545/SP) - 1° andar
RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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10ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
Composição: Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia (presidente); Antonio Carlos Villen; José Eduardo Marcondes Machado; Marcelo Semer; Ricardo Cintra Torres de Carvalho; Marco Antonio Martin Vargas (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Eduardo Marcondes Machado · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.