RE no REsp 1.889.644

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 da CF
• art. 102 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.889.644 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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