CC 222.085/PR

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154273 · 01/12/2022
• STJ CC 121013 · 03/04/2012

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