Apelação Criminal 0050495-08.2021.8.06.0119

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS EM ANDAMENTO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. QUEBRA SIGILO TELEMÁTICO. MEDIDA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO PELO JUÍZO ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA COMUM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE ILÍCITA AMPLAMENTE EVIDENCIADA. MERA NEGATIVA DOS FATOS POR PARTE DOS RÉUS. INSUFICIÊNCIA À CONTRADITA DO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO PELA ACUSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS NEGATIVADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE SUPERIOR A 1/8 POR MODULADORA. NECESSIDADE DE AJUSTE AO PARÂMETRO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO § 2.º, DO ART. 2.º, DA LEI Nº 12.850/13. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTOS DAS REPRIMENDAS. RECURSO DE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSOS DE ANTONIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR E LUCAS NATANAEL DA SILVA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIME INTERPOSTAS POR LUCAS NATANAEL DA SILVA, FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA E ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA, ÀS FLS. 839-884, PELO COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 2.º, §§ 2.º E 3.°, DA LEI Nº 12.850/13, INFLIGINDO AO PRIMEIRO A PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO; AO SEGUNDO A PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO; E, AO TERCEIRO A PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 322 (TREZENTOS E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, CONCEDIDO AOS TRÊS APELANTES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.LUCAS NATANAEL DA SILVA, NAS RAZÕES DE FLS. 914-926, REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DE ILICITUDE DA PROVA, GERADA ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNOU PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA COM O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, EM CASO DE MANUTENÇÃO DE ALGUMA VETORIAL, QUE SEJA UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/8 PARA O RESPECTIVO AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA. POR FIM, PRETENDE A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E EXERCÍCIO DE COMANDO, PREVISTO NO ART. 2.º, § 2.º E § 3º, INCISOS I, DA LEI Nº 12.850/2013.FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA, NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 990-1006, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO ILICITUDE DAS PROVAS E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E EXERCÍCIO DE COMANDO, PREVISTO NO ART. 2.º, § 2.º E § 3º, INCISOS I, DA LEI Nº 12.850/2013, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM RAZÃO DA DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ANTÔNIO IVANILSON INÁCIO DA SILVA JUNIOR, NAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 1082-1096, PUGNOU, EM SUMA, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E, CONSEGUINTEMENTE, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, COM O DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E, AINDA, A REVOGAÇÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI DEFLAGRADO APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, (II) NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO BASEADA EM MERA SUSPEITA; (III) ANALISAR SE É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE; (IV) DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (V) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PELA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; (VI) VIBILIDADE DE DECOTE DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA E AFASTAMENTO DA MAJORANTE E USO DE ARMA E MAJORANTE DE ORCRIM ARMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE IGNORA QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA TENHA MOTIVADO DILIGÊNCIAS POLICIAIS COM O INTUITO DE LOCALIZAR OS APELANTES, TODAVIA ELA NÃO FOI O ÚNICO GATILHO DEFLAGRADOR, COMO VISTO, PARA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL N.º 205-083/2021. NA VERDADE, A AUTORIDADE POLICIAL JÁ CONDUZIA OUTRAS INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO OS TRÊS RECORRENTES SUSPEITOS PRÉVIOS NESSAS APURAÇÕES.4. OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE ATRAVÉS DE NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFA, ENCAMINHADA INFORMALMENTE À DELEGACIA METROPOLITANA DE MARANGUAPE EM 5/4/2021, A POLÍCIA CIVIL TOMOU CONHECIMENTO DE 5 (CINCO) ÁUDIOS EM QUE LIDERANÇAS DA FACÇÃO DENOMINADA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE) DIALOGAVAM A RESPEITO DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE HOMICÍDIOS A INTEGRANTES DA FACÇÃO RIVAL DENOMINADA COMANDO VERMELHO (CV), PARA VINGAR O ASSASSINATO DE 2 LÍDERES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A SABER, REGINALDO, “MUSSUM” POR APELIDO, E GENÉZIO, DE ALCUNHA “GG”, NAQUELE MUNICÍPIO, AINDA NO INÍCIO DO SOBREDITO ANO.5. A POLÍCIA CIVIL, AO ANALISAR AS MÍDIAS ENCAMINHADAS, RECONHECEU UM DOS INTERLOCUTORES COMO SENDO O APELANTE ANTÔNIO IVANILDO INÁCIO DA SILVA, CONHECIDO COMO LOLÓ, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO NAQUELA DELEGACIA (IP Nº 205-017/2021 E IP Nº 204-061/2021) VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GDE, COM RECOLHIMENTO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DIVERSAS (FLS. 12-13, 14-15, 73-74, 77-78, 79-80 E 88-89), INCLUINDO NO ROL DE DEPOENTES FAMILIARES DOS ENTÃO INVESTIGADOS, AFERINDO COM ELEVADO GRAU DE CERTEZA A AUTORIA DAS REFERIDAS MÍDIAS.6. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE AS MÍDIAS NÃO CONSTITUÍRAM A ÚNICA BASE PARA A SUA ABERTURA MAS SERVIRAM TÃO SOMENTE COMO ELEMENTO DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES PREEXISTENTES E EMBASAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES.7. A DENÚNCIA ANÔNIMA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NO ENTANTO, ELA PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA QUANDO SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES QUE CONFIRMEM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES INICIALMENTE RECEBIDAS. É O CASO DOS AUTOS, PELO QUE REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE.8. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICOU QUALQUER ILEGALIDADE NAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS NO APARELHO CELULARES APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL, TENDO EM VISTA QUE HOUVE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APÓS REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA O ACESSO.9. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INVESTIGAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA OU MESMO EM ALGUMA OUTRA FORMA DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA (FISHING EXPEDITION). ASSENTE NO STJ QUE NÃO EXISTE DEVASSA ARBITRÁRIA OU INDISCRIMINADA DE INTIMIDADE, QUANDO A “QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ESTAVA PREVIAMENTE AUTORIZADA" (AGRG NO RESP N. 1.622.320/MA, SEXTA TURMA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJE DE 21/2/2022).10. PARA ALÉM DISSO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO NÃO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. ASSIM, PODE O MAGISTRADO DECRETAR A MEDIDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E SUCINTA, DESDE QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COMO OCORREU NA ESPÉCIE.11. PRESCINDÍVEL, OUTROSSIM, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES CAPTADAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESPECIALMENTE QUANDO PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.296/1996.12. DE MAIS A MAIS, O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO CURSO DO PROCESSO PENAL, SEJA ABSOLUTA OU RELATIVA, RECLAMA UMA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA, SEM A QUAL PREVALECERÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS POSITIVADO PELO ART. 563, DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).12. A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR MERA SUSPEITA DA AUTORIDADE POLICIAL, JÁ GERA NULIDADE, ALGEMA A LÓGICA E INSULTA A RAZÃO.13. ORA, SEQUER HOUVE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E SIM, AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NA POSSE DO CORRÉU ANTÔNIO IVANILSON, A PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (FLS. 72/77), MEDIDA DEVIDAMENTE DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA (FLS. 106/112), DECISÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, PELAS VIAS RECURSAIS PERTINENTES.14. POR OUTRO LADO, CONSOANTE INFORMADO PELA PEFOCE (FLS. 795/800), REVELOU-SE TECNICAMENTE INVIÁVEL O ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS NO REFERIDO APARELHO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER INFLUÊNCIA DESSA MEDIDA SOBRE AS PROVAS EVENTUALMENTE CONSIDERADAS PELO JUÍZO ANTECEDENTE PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE.15. ADEMAIS, MESMO QUE A EXTRAÇÃO DOS DADOS TIVESSE OCORRIDO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSTATA-SE QUE SEU CONTEÚDO PODERIA SER, INEVITAVELMENTE, CONHECIDO POR MEIO DE PROCEDIMENTO LÍCITO ORDINÁRIO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE PROVA ACESSÍVEL POR FONTE INDEPENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 157, §§ 1.º E 2.º, DO CPP.16. O PEDIDO DO RECORRENTE FRANCISCO EMIVALDO DE OLIVEIRA SILVA PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO ANTECEDENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FL. 879).17. NO CASO SUB EXAMINE, ANALISADOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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