AREsp 2.108.390/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Documento eletrônico VDA36885718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/05/2023 16:06:09 Código de Controle do Documento: e0112787-d5dc-4fcc-83dc-bdc6a852c591 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36885718 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 23/05/2023 16:06:09 Código de Controle do Documento: e0112787-d5dc-4fcc-83dc-bdc6a852c591

Citações

• art. 407 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 37-A da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 13 da Lei 9.656/1998
• art. 27 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Gabinete do relator