Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do STJ, aplicando a Teoria Menor, entende ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando ficar atestado que sua manutenção constitui impedimento para o devido ressarcimento dos consumidores por ela prejudicados. 2.1. In casu, constatado pelo Tribunal de origem à existência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Menor, não cabe a este Tribunal Superior modificar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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