Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40546997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 07/03/2024 20:24:43 Código de Controle do Documento: 156fd5e6-6b72-4a67-aabc-2b2445659444
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