Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Cumpre enfatizar, desse modo, que esta Corte já decidiu que, por razões de racionalidade e economia processual, é o caso de indeferimento do ingresso nos casos em que “a tese da reclamatória já se encontra suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos” (Rcl 22012 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). Isso porque, como se sabe, a “atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte” (ADI 5591 ED-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2018). 3. Desse modo, considerando os parâmetros supra mencionados, indefiro o pedido de ingresso formulado pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil.
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O STF Rcl 29.303 é citado por 340 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.