Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira trouxe aos autos as faturas do cartão de crédito em discussão nos autos, e é possível se verificar que a autora fez uso regular da cártula no comércio local, o que tornam lícitas as cobranças. Não obstante a não juntada de contrato nos autos, a relação jurídica firmada entre as partes, mormente em caso de cartão de crédito, onde a utilização demonstra anuência, restou devidamente demonstrada pelas faturas trazidas aos autos, mormente por trazer em seu bojo relatório de utilização e informação sobre pagamento parcial, que ensejou inclusive a incidência do IOF por operação de crédito rotativo.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.