Agravo de Instrumento 5277567-34.2025.8.09.0067

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O PROFERIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELOS AGRAVANTES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DIREITO DE EXIGIR CONTAS DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA.1. O ordenamento jurídico proíbe o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança.2. O artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo deve ser suspenso, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que “constitua o objeto principal de outro processo pendente”.3. A ação de inventário é inadequada para discutir eventuais irregularidades cometidas pelo inventariante, as quais devem ser dirimidas em ação autônoma, com direito ao contraditório e ampla defesa.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5277567-34.2025.8.09.0067COMARCA DE GOIATUBA AGRAVANTES: RENATA CHRISTINA INÁCIO DA SILVA, LORRAYNE HINGRIDE FAGUNDES INÁCIO, ÉRICA PAULA ROSA INÁCIO, JPCM E GDMIAGRAVADA: GINA LANE CARRIJO DA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete