Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PONTALINDA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008 PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 272/2023. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO OBSTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO INSTITUIDOR ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306/2025. REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.