Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA OBSCURA E CONTRADITÓRIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORADO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM 5% (CINCO POR CENTO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO, EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. O ACÓRDÃO DESPROVEU O APELO E MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, GERANDO ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE O ACÓRDÃO ESTÁ EIVADO DE VÍCIOS NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, ALEGANDO A PARTE EMBARGANTE QUE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FOI OBSCURA E CONTRADITÓRIA, AO FIXAR UM PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIVERSO DA SENTENÇA, E QUE AINDA RESULTOU EM VALOR IRRISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, CAGECE, OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFIGURANDO-SE A OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS, VEZ QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS NA ORIGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.4. ACÓRDÃO DEVE MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NA ORIGEM. ASSIM, SANO A OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO APONTADAS PARA ESCLARECER QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA SERÁ MAJORADO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O MONTANTE JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA, OU SEJA, CORRESPONDERÁ AO VALOR DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDO DE MAIS 5% SOBRE ESSE VALOR.5. PREJUDICADOS, PORTANTO, OS DEMAIS ARGUMENTOS ACERCA DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, VEZ QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERMANECERÁ SENDO A CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
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2ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Maria de Fatima de Melo Loureiro
Composição: Maria de Fatima de Melo Loureiro (presidente); Carlos Alberto Mendes Forte; Everardo Lucena Segundo; Paulo Airton Albuquerque Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Katia Cilene Teixeira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.